APOIO E SUBSÍDIO EM AÇÕES E PROCESSOS CONSTITUCIONAIS

Uma das funções do ConState é ser útil tanto na prática institucional quanto na pesquisa teórica acerca de questões envolvendo os entes subnacionais. Afinal, a boa pesquisa deve ser utilizada para fazer avançar o conhecimento mas também para melhorar as práticas institucionais, e não ficar esquecida em qualquer prateleira de biblioteca.

A partir dessa perspectiva, o ConState propõe-se dialogar:

a) com o judiciário: participando do controle de constitucionalidade como amicus curiae, auxiliando os Tribunais de Justiça e o Supremo Tribunal Federal com a sua notória expertise e representatividade em tema de federalismo e relações entre União, Estados e Municípios;

b) com o Poder Legislativo: participando, com seus estudos, do processo legislativo junto aos parlamentos, bem como nas etapas preparatórias que o antecedem perante os demais Poderes e perante a própria sociedade civil organizada;

c) com os atores legitimados no controle de constitucionalidade, como associações de classe, confederações sindicais e partidos políticos: elaborando estudos e pesquisas científicas de ordem quantitativa e qualitativa, com coleta de dados que possam orientar a decisão de acionar, ou não, o controle de constitucionalidade;

A partir da compreensão do federalismo brasileiro como um modelo mais inclusivo e participativo em relação às autonomias locais, o ConState auxilia a resolução das complexas questões judiciais envolvendo conflito de leis municipais, estaduais e federais em face de Constituições Estaduais e da Constituição Federal que terminam desaguando em judicializações perante o Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos mais diversos Estados da federação brasileira.

Por meio do projeto “Defesa do Constitucionalismo Subnacional”, o ConState está aberto a dialogar com associações de classe, confederações sindicais, partidos políticos, poderes executivo e legislativo e quaisquer outros atores legitimados com atuação específica no controle de constitucionalidade (no plano nacional ou subnacional) e no próprio processo de elaboração legislativa.

Coordena este projeto o professor Marcelo Labanca (Doutor em Direito Constitucional pela UFPE com Pós-Doutorado pela Universidade de Pisa, Itália, Professor da Universidade Católica de Pernambuco e autor do livro “Jurisdição Constitucional e Federação”), contando com colaboração dos melhores especialistas em Constitucionalismo Subnacional, brasileiros e estrangeiros, associados às atividades do ConState.

CONTRIBUIÇÕES À SOCIEDADE CIVIL

As pesquisas desenvolvidas em 2023 ainda giraram em torno do projeto sobre constituições estaduais, federalismo e direitos fundamentais. Esse foi o tema condutor dos debates do Centro nos últimos três anos e continuou em 2023. A partir desse tema, houve várias produções e publicações em revistas e capítulos de livro no triênio. No ano anterior foi editado o livro “Direitos Fundamentais Estaduais” (organizado por Marcelo Labanca e Luis Fernando Sgarbossa) como ponto inicial da discussão que se estendeu para o ano de 2023.

Se, por um lado, os direitos fundamentais estão presentes no texto constitucional de 1988, por outro lado eles podem também estar presentes nos textos constitucionais, repetindo normas federais ou ocupando o espaço da autonomia estadual para criação de novos direitos. Com isso, poderemos ter direitos diferentes entre cidadãos de estados-membros diferentes.

Saber o quanto de diferença e o quanto de uniformidade devemos ter é um dos dilemas do federalismo, como realidade dinâmica que deve combinar unidade e diversidade.

Por isso, as pesquisas foram realizadas no âmbito dos direitos culturais, direitos à educação e direito à saúde, sempre com foco no âmbito subnacional.

O Centro entende que fez a sua parte, salientando para a necessidade de reocupação de espaços constitucionais estaduais com direitos fundamentais.

Houve, inclusive, apresentação de Proposta de Emenda Constitucional à Constituição do Estado de Pernambuco realizada por deputados estaduais, para criar um título exclusivo com direitos fundamentais novos. A fundamentação da Proposta de Emenda levou em consideração os estudos desenvolvidos pelo Centro e ainda encontra-se em tramitação. Na exposição de motivos, o parlamento indicou que “Durante a elaboração do texto, houve o cuidado de não reproduzir preceitos já contemplados na Constituição Federal, de modo que todos os dispositivos apresentam algum elemento inovador perante o rol de direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Esse é um indicativo para o Centro continuar no caminho da produção de pesquisa sobre federalismo que impacta a atuação de atores políticos.

O Centro também teve sua pesquisa inserida para subsidiar julgamento perante a Suprema Corte brasileira. Um exemplo do envolvimento do Centro ocorreu em um caso de Ação Direta de Inconstitucionalidade 7350 – Estado do Tocantins, onde a autonomia do estado em determinar a data da eleição para o Presidente da Assembleia Legislativa Estadual estava sendo debatida.

O ConState preparou uma pesquisa com estudo de caso aplicado à Assembleia Legislativa do Amazonas que foi utilizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins na mencionada Ação Direta, como subsídio processual ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo foi o de fornecer aos juízes do Supremo Tribunal Federal argumentos fundamentados no federalismo e no constitucionalismo estadual para a solução de um caso complexo.