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ESTADO DE SÃO PAULO, CÃO-GUIA E O DIREITO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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Em 2010 houve vários policiais e bombeiros militares aderiram a movimento grevista pela reivindicação de melhores salários. É normal que, em situações como essas, a pauta de
ESTADO NÃO POSSUI AUTONOMIA PARA PROIBIR SUSPENSÃO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA
Um dos temas muito enfrentados pelos estudiosos do federalismo e do Direito Constitucional estadual é justamente a questão da autonomia dos Estados em poder criar leis que avanç